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Dec. Est. PR 4.745/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.745 de 15.05.2009

DOE-PR: 15.05.2009

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 251ª O item 112 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"112.Fornecimento de REFEIÇÕES promovido por (Convênio ICM 1/75 e Convênio ICMS 151/94):

a) qualquer empresa, diretamente a seus empregados;

b) agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.06.2009.

Curitiba, em 15 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa ( continua ... )

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