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Dec. Est. PR 4.744/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.744 de 15.05.2009

DOE-PR: 15.05.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 16.017, de 19 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 4.501, de 31 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 228ª Fica acrescentado o item 16 à alínea "f" do inciso X do art. 65:

"16. nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") - (Convênio ICMS 135/06);"

Alteração 229ª Fica acrescentado o item 81 ao art. 95:

"81. vísceras não comestíveis de origem animal, em estado natural."

Alteração 230ª O inciso XIII do art. 101 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NCM 8424.8119, 8433.2090, 8433.5990 e 8701.9000, e suas partes classificadas no código NCM 8433.9090, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;"

Alteração 231ª O inciso IV do art. 139 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - a 4ª via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em ( continua ... )

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