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ADE DRF/LAGES 7/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 7 de 19.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES (SC), no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003 (DOU de 12/fev/2003) e subdelegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008 (DOU de 07/jul/2008), e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do imposto de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter suas classificações alteradas conforme segue:

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
01.587.541/0002-01ICESINDe 671ml até 1000ml( continua ... )

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