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ADE DRF/VOLTA REDONDA 19/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 19 de 20.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes do Processo Administrativo nº 10073.001483/2008-25, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela LONDRINA BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 02125403/0001-92, nova denominação da CERVEJARIA CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia Presidente Dutra Km 237 Condomínio Industrial Piraí/RJ, conforme a seguir especificados:

Art. 1º REFRIGERANTE DE GUARANÁ DE BAIXA CALORIA marca GUARAH, registrado junto a Secretaria de Inspeção de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, sob o nº RJ-07119-0023-2 redução válida a partir de 02/06/2008.

IVAN MARCELO DOS ( continua ... )

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