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ADE DRF/JOÃO PESSOA 17/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 17 de 20.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO

ANEXO ÚNICO

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)( continua ... )

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