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Port. Sec. Faz. - PA 69/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 69 de 21.05.2009

DOE-PA: 22.05.2009

(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado para o produto "sucatas em geral").


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Fica excluído do quadro V - Outras Madeiras o item V-1 - Madeiras Submersas (4) e a Nota - "(4) Madeira em TORA proveniente do lago de Tucuruí, preços praticados apenas no comércio restrito ao município de Tucuruí.".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário do Estado da Fazenda, em 21 de maio de 2009.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário do Estado da Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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