IN SPC-MPS 31/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social - SPC-MPS nº 31 de 21.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e os arts. 65 do Regulamento anexo e 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.456, de 1º de junho de 2007, resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, para a solicitação de autorização prévia à Secretaria de Previdência Complementar - SPC para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso VII do art. 65 do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.456, de 1º de junho de 2007, devem observar o disposto na presente Instrução.

Capítulo I
Do Pedido de Autorização

Seção I
Do Estudo Técnico

Art. 2º Para a negociação privada de ações a que se refere a presente Instrução, a EFPC deve elaborar estudo técnico que aponte, no mínimo, o seguinte conteúdo:

I - o objetivo da operação pretendida;

II - a necessidade da realização da operação por meio de negociação privada;

III - a quantidade de ações a serem negociadas, por classe de ações;

IV - o valor unitário de cada ação;

V - o quadro de composição acionária da sociedade emissora, antes e depois da operação pretendida, no caso de aquisição de ações;

VI - a quantidade de debêntures conversíveis em ações detidas pela EFPC, quando houver;

VII - a alocação das ações a serem negociadas por plano de benefícios, no caso de aquisição de ações;

VIII - a metodologia e a forma de precificação das ações;

IX - a análise dos riscos sistêmico, de crédito, de mercado, de liquidez, operacional e legal;

X - a análise do cenário econômico, com a descrição das premissas adotadas; e

XI - o enquadramento do ativo conforme os requisitos, limites e condições previstos na legislação em vigor, no caso de aquisição de ações.

Parágrafo único. O estudo técnico previsto no caput poderá ser realizado por equipe técnica da própria EFPC, por banco de investimentos ou por empresa especializada registrada na Comissão de Valores Mobiliários para o exercício dessa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---