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ADE SRRF/8ª RF 46/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 46 de 12.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

(Altera o ADE nº 10, de 1º de fevereiro de 2002, que dispõe sobre alfandegamento do recinto que menciona).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 109 de 11.11.2011.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando o que consta do processo nº 11128.006485/99-75,

Declara:

1. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 10, de 1º de fevereiro de 2002, publicado no D.O.U. de 08 de fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegado, a título permanente, até 23/06/2018, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado no Silo do Porto de Santos, s/nº - Cais do Macuco - Outeirinhos - Santos/SP, administrado pela empresa T. GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.933.023/0002-65, arrendado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, nos termos do Contrato PRES.031.98, celebrado em 23/06/1998 pelo prazo de 20 (vinte) anos."

2. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no retro referido Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 10, de 1º de fevereiro de 2002.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )

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