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Port. MCT 343/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 343 de 19.05.2009

D.O.U.: 22.05.2009

Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo Anual - RDA - relativo ao cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.248/91 - Lei de Informática - de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nºs 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo Anual, de que trata o art. 33 de Decreto nº 5.906, de 26 de dezembro de 2006

Art. 2º Deverá ser encaminhado eletronicamente no período de 2 de maio a 31 de julho de cada ano para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, o Relatório Demonstrativo Anual referente ao ano calendário anterior elaborado em conformidade com o SigPlani - Sistema de Gestão da Lei de Informática - Módulo Relatório Demonstrativo Anual -, disponível na página Internet do MCT.

§ 1º A empresa deverá protocolizar no MCT, até 31 de julho de cada ano a versão impressa do Relatório Demonstrativo - RD acompanhada do respectivo recibo de envio, ambos gerados eletronicamente pelo SigPlani.

§ 2º Caso seja enviado mais de um Relatório no período mencionado no parágrafo primeiro, o MCT considerará a última versão encaminhada pela empresa.

Art. 3º A falta ou insuficiência de informações que impossibilite a análise das aplicações em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e seu respectivo enquadramento no que determina a legislação de pesquisa sujeitará a empresa às penalidades previstas no ( continua ... )

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