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Dec. Est. PE 19.022/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.022 de 02.03.1996

DOE-PE: 02.03.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de conscientizar a população da exigência de documento fiscal,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de junho de 1996, não será dispensada a emissão dos documentos fiscais indicados no "caput" do art. 85 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, ou dos correspondentes substitutos, previstos na legislação em vigor, de acordo com a operação ou prestação realizadas, observadas as normas específicas pertinentes a cada hipótese.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo não se aplica:

I - ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte, na condição de ambulante ou feirante;

II - a hipóteses específicas a serem definidas em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 2º O art. 101 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 101. Relativamente à concessão da AIDF, será observado o seguinte:

I - até 30 de junho de 1992, é vedada a concessão de AIDF ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte ou na condição de microempresa dispensada da escrita fiscal;

II - a partir de 01 julho de 1992, é vedada a concessão de AIDF ao contribuinte inscrito no CACEPE sob o regime fonte.

Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não se ( continua ... )

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