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Dec. Est. PE 19.975/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.975 de 11.10.1996

DOE-PE: 11.10.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e laminados melamínicos, e sobre prazo de recolhimento de tributo e de entrega de documento à repartição fazendária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

I - quanto à madeira serrada, o valor fixado em pauta fiscal;

II - quanto aos demais produtos:

a) no período de 01 de abril de 1993 a 31 de agosto de 1996, o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido valor de partida:

1. 20% (vinte por cento), nas operações internas;

(...)

2. 27% (vinte e sete por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 12% (doze por cento);

3. 34% (trinta e quatro por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 7% (sete por cento);

b) a partir de 01 de setembro de 1996, o valor fixado em pauta fiscal.

(...)

Artigo 4º Na hipótese do inciso II, "a", do "caput" do artigo anterior, o valor do ICMS antecipado será determinado da seguinte ( continua ... )

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