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Dec. Est. PE 18.686/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.686 de 24.08.1995

DOE-PE: 24.08.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documento fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 4, de 28 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho do mesmo ano,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 90. (...)

§ 8º A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do art. 85 será reiniciada sempre que houver (Ajuste SINIEF nº 4/95):

I - adoção de séries distintas, nos termos do art. 91, § 3º, II;

II - troca do modelo I para 1-A e vice-versa.

Artigo 91. (...)

§ 3º Em relação à seriação, deve-se observar ainda:

(...)

II - a partir de 01 de abril de 1995, e, nos casos expressos, a partir de 30 de junho de 1995:

a) as Notas Fiscais modelo 1 e 1-A, vedada a utilização de subséries, terão séries designadas através de números seqüenciados a partir de 1:

(...) ( continua ... )

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