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Dec. Est. PE 18.321/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.321 de 13.01.1995

DOE-PE: 13.01.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 98. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - até 31.12.94, será preenchida a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";

b) número de ordem;

c) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

d) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do usuário das Notas Fiscais a serem impressas;

e) espécie da Nota Fiscal, série e subsérie e, quando for o caso, número, inicial e final, quantidade e tipo, dos documentos a serem impressos.

f) identidade do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

g) assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que tenha autorizado a impressão, além do carimbo da repartição; ( continua ... )

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