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Dec. Est. PE 18.401/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.401 de 15.03.1995

DOE-PE: 15.03.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 54. . Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

VI - nas hipóteses previstas no art. 52, I, "e", e XII, "b",

(...)

VIII - nas demais hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O imposto será exigido:

(...)

III - pelo Fisco Estadual, nas hipótese dos incisos III a VII do "caput", emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:

1. na hipótese do inciso VI do "caput";

2. quando de tratar de entrada de madeira e produto da cesta básica, procedentes de outra Unidade da Federação;

3. no caso de outras situações especificas previstas na legislação

a) nos demais casos:

1. relativamente à entrada de mercadoria neste Estado, até 31 de março de 1995, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da emissão do respectivo Aviso de Retenção; ( continua ... )

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