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Dec. Est. PE 18.060/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.060 de 11.11.1994

DOE-PE: 11.11.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com castanha de caju "in natura", à emissão de Nota Fiscal de Entrada e ao retorno de mercadoria objeto de exportação temporária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Protocolo ICMS 17, de 29 de setembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto":

XXXIV - a partir de 01 de novembro de 1994, na saída interna de castanha de caju "in natura", observadas, no que couber, as normas do "caput " do art. 628 e do seu §3º, I e II;

"Artigo 52. Não constituirá crédito fiscal do contribuinte o imposto relativo a operações ou prestações anteriores:

IX - a partir de 01 de novembro de 1994, na hipótese de aquisição de castanha de caju "in natura" procedente dos Estado do Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, quando a Nota Fiscal relativa à operação não estiver acompanhada do respectivo documento de arrecadação.

"Artigo 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos: ( continua ... )

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