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Dec. Est. PE 17.989/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.989 de 21.10.1994

DOE-PE: 21.10.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 111/93 e 112/93, de 25 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações;

"Artigo 58. Considera-se responsável pelo imposto na qualidade de contribuinte-substituto":

X - a empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situados neste Estado ou em outra Unidade da Federação:

a) at 31 de outubro de 1994, quando promover a saída para revendedor varejista, localizado neste Estado ou em outra Unidade da Federação;

b) a partir d 01 de novembro de 1994, quando promover a saída para qualquer destinatário, inclusive para consumidor, neste caso se localizado em outra Unidade da Federação (Convênio ICMS 112/93).

§ 12. O disposto no inciso X do "caput " aplica-se também em relação:

III - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de outubro de 1994, ao transportador revendedor retalhista - TRR, quando promover operação interestadual, hipótese em que deverá observar a legislação de onde estiver estabelecido, relativamente ao ressarcimento do imposto retido anteriormente (Convênio ICMS 105/92).

§ 14 O disposto no inciso X do "caput "não se aplica: ( continua ... )

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