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Dec. Est. PE 17.915/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.915 de 28.09.1994

DOE-PE: 28.09.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à adequação dos prazos de recolhimento do ICMS aos CÃES estabelecidos na Portaria SF nº 353/94, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 52 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos: ·

I - estabelecimento produtor":

a) inscrito no CACEPE, cujos primeiros dígitos do CAE sejam "2" e, a partir de 16 de julho de 1994, "00";

1. até 31 de outubro de 1991, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

2. a partir de 01 de novembro de 1991, at o 5º (quinto) dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o faro gerador;

b) inscrito no CACEPE, nos demais casos, at o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

c) não inscrito, antes da saída da mercadoria, quando a responsabilidade pelo recolhimento não tiver sido transferida para o destinatário da mercadoria;

II - estabelecimento industrial:

a) inscrito no CACEPE com os CAES 3.09.01, 3.22.01, 3.22.02, 3.24.01, 3.24.02, 3.24.03, 3.25.05, 3.87.00, 4.09.01, 4.22.01, 4.22.02, 4.24.01, 4.24.02, 4.24.03, 4.25.05, 4.87.00, 5.09.01, 5.22.01, 5.22.02, 5.24.01, 5.24.02, 5.24.03, 5.25.05, 5.87.00, 6.09.01, 6.22.01, 6.22.02, 6.24.01, 6.24.02, 6.24.03, 6.25.05 e 6.87.00 e, a partir de 16 de julho de 1994, com os CAES correspondentes 12.12.01-01, 12.71.01-6, 13.23.01-6, 26.03.01-2, 27.11.01-0, 27.11.02-8, 27.11.03-6, 27.21.01-5, 27.22.01-1, 27.22.02-0, 27.23.01-8, 27.23.02-1, 27.31.01-0, 27.33.02-1, 27.41.01-6, 28.11.01-4, 28.12.01-0, 28.15.01-0, 10.31.01-5, 14.31.01-3, 14.35.01-9, at o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador; ( continua ... )

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