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Dec. Est. PE 17.559/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.559 de 02.06.1994

DOE-PE: 02.06.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 62. ...".

§ 5º O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá alterar os Códigos de Atividade Econômica - CAE, previstos no Anexo 8, bem como as classes de enquadramento indicadas no "caput" .

Art. 2º Na hipótese de antecipação tributária, com ou sem substituição, não são considerados, para cálculo do respectivo ICMS, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de ( continua ... )

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