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Dec. Est. PE 17.423/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.423 de 15.04.1994

DOE-PE: 15.04.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a embalagem flexível de polietileno e polipropileno, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O art. 52 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

XVI - estabelecimento industrial fabricante de embalagem flexível de polietileno e polipropileno:

a) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1993: at o último dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

b) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de janeiro a 31 de março de 1994: at o último dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

c) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de abril a 30 de junho de 1994: at o último dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; § 13. Para efeito do disposto no inciso XVI do "caput" :

I - o imposto a ser recolhido será atualizado monetariamente a partir do dia seguinte à data fixada para o respectivo pagamento;

II - perderá o benefício o contribuinte que efetuar o recolhimento fora do respectivo prazo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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