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Dec. Est. PE 17.272/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.272 de 25.01.1994

DOE-PE: 25.01.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA - Operações e Prestações Interestaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a importância das informações relativas às operações e prestações interestaduais realizadas por contribuintes de ICMS, DECRETA:

Art. 1º O art. 232 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 232. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais será exigida dos contribuintes do imposto que realizem operações e prestações interestaduais".

§ 1º O disposto neste artigo:

I - at o exercício de 1992, não se aplica aos produtores agropecuários e aos contribuintes inscritos no regime fonte e microempresa;

II - a partir do exercício de 1993, não se aplica apenas aos produtores agropecuários.

§ 2º A GIA deverá constituir-se num resumo das operações e prestações interestaduais, contendo os respectivos dados de entrada e de saída, por Unidade da Federação, lançados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas do estabelecimento.

§ 3º O documento de que trata este artigo será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações interestaduais realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

§ 4º A GIA será entregue no prazo estabelecido em portaria do Secretário da Fazenda, devendo ser preenchida em 2 (duas) vias, no mínimo, com a seguinte destinação: ( continua ... )

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