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Dec. Est. MT 2.385/92 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.385 de 22.12.1992

DOE-MT: 22.12.1992

Obs.: Ret. DOE de 11.01.1993

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 66 da Constituição Estadual e considerando o que dispõe os Convênios ICMS 38/92, 41/92, 45/92, 46/92, 49/92, 50/92, 52/92, 57/92, 58/92, 59/92, 61/92, 62/92, 64/92, 66/92, 67/92, 70/92, 71/92, 74/92, 77/92, 78/92, 90/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 102/92, 105/92, 109/92, 113/92, ( continua ... )

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