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Dec. Est. MT 1.176/92 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.176 de 23.01.1992

DOE-MT: 23.01.1992

Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nºs 38 e 54/91.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e considerando o que dispõe as Resoluções nº 38/91, de 09 de outubro de 1991, e nº 54/91, de 06 de dezembro de 1991, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e os Convênios ICMS 05/91, 06/91, 07/91, 08/91 e 09/91, 14/91, 15/91, 19/91, 25/91, 27/91, 28/91, 38/91, 39/91, 40/91 e 41/91, 42/91, 44/91, 45/91, 54/91, 59/91, 60/91, 61/91 e 63/91 e Ajuste SINIEF 01/91,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo ( continua ... )

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