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Dec. Est. PE 20.411/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.411 de 19.03.1998

DOE-PE: 19.03.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos da cesta básica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a autorização contida no Convênio ICMS 128/94, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 1994,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA RELATIVO A GADO E PRODUTOS DERIVADOS DO RESPECTIVO ABATE, ARROZ, FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA

SEÇÃO I
DA SAÍDA INTERNA

Art. 1º O imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, das mercadorias a seguir indicadas será recolhido nos termos dos §§ 1º e 2º:

I - gado bovino, caprino e suíno;

II - carnes, exceto enlatadas, e demais produtos comestíveis resultantes do abate do gado mencionado no inciso anterior, todos em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente salgados, e charque;

III - arroz, feijão e farinha de mandioca.

§ 1º O recolhimento do imposto referido no "caput" será efetuado:

I - quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos do art. 54, § 1º, III, "a", do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991;

b) até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte seja credenciado pela Secretaria da Fazenda, observando-se, para os efeitos desta norma:

1. considera-se credenciado o contribuinte que tenha efetuado o recolhimento do referido imposto, sob o código de receita 058-2, no mencionado prazo;

2. quando a mercadoria não passar por unidade fiscal, ( continua ... )

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