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Dec. Est. PE 19.629/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.629 de 13.03.1997

DOE-PE: 13.03.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 624 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

§ 1º O imposto será exigido:

(...)

III - pelo Fisco estadual, nas hipóteses dos incisos III a VIII do "caput", emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:

(...)

4. quando se tratar de entrada de sorvete procedente de outra Unidade da Federação, nos termos do art. 624, II;

5. nos demais casos, quando não for fixado prazo específico diverso.

(...)

Artigo 624. Nas operações com sorvete destinado a qualquer contribuinte localizado neste Estado, o imposto incidente sobre as saídas subseqüentes será recolhido antecipadamente, observadas as seguintes ( continua ... )

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