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Dec. Est. PE 19.776/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.776 de 09.05.1997

DOE-PE: 09.05.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o que dispõe a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, no seu art. 5º, IX, norma introduzida no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, pelo Decreto nº 19.527, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 600.

(...)

§ 6º Até 31 de outubro de 1996, quando, por medida judicial ou legal, inocorrer o estabelecido no "caput", o ICMS relativo à importação deverá ser recolhido até o 2º (segundo) dia subseqüente ao do recebimento da mercadoria pelo importador (Decretos nº 19.112, de 10.05.96, e nº 19.527, de 30.12.96).

§ 7º Relativamente à importação de mercadoria efetuada por contribuinte inscrito no CACEPE, o imposto será recolhido:

(...)

II - a partir de 01 de maio de 1996:

a) no período de 01 de maio de 1996 a 31 de maio de 1997, até o 2º (segundo) dia útil subseqüente ao recebimento da mercadoria importada, nos termos do art. 3º, III, "b", e § 2º, II (Decreto nº 19.112, de ( continua ... )

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