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Dec. Est. PE 19.110/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.110 de 10.05.1996

DOE-PE: 10.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 639 (...)

§ 1º Na hipótese de o contribuinte estar localizado em outra Unidade da Federação, deverá instruir o mencionado requerimento com os seguintes documentos:

I - comprovação de ser o estabelecimento requerente:

a) até 31 de julho de 1994, industrial ou comerciante atacadista localizado em outra Unidade da Federação;

b) a partir de 01 de agosto de 1994, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade da Federação onde se localizar;

II - até 30 de abril de 1996, cópia da procuração para o representante legal neste Estado, com poderes expressos para:

(...)

III - declaração de que assume os seguintes compromissos:

(...)

c) até 30 de abril de 1996, comunicar previamente à Secretaria da Fazenda a eventual substituição do procurador, encaminhando nova procuração, dentro do prazo de 3 (três) dias, contados a partir de sua ( continua ... )

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