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Dec. Est. PE 19.182/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.182 de 11.07.1996

DOE-PE: 11.07.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída de automóvel de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Convênio ICMS 15/96, de 22 de março de 1996, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 15 de abril de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 564 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 17.512, de 20 de maio de 1994, alterada pelos Decretos nºs 18.326, de 27 de janeiro de 1995, 18.626, de 27 de julho de 1995, e 18.966, de 08 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 564. Relativamente às saídas de automóveis de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observar-se-á:

I - ficam isentas do imposto (Convênios ICMS 24/94, 139/94, 40/95 e 116/95):

a) na hipótese de ser a saída promovida por estabelecimento industrial fabricante do veículo:

1. no período de 22 de abril de 1994 a 31 de março de 1995;

2. no período de 19 de julho a 30 de novembro de 1995;

3. no período de 02 de janeiro a 30 de abril de ( continua ... )

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