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Dec. Est. PE 22.871/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.871 de 13.12.2000

DOE-PE: 13.12.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto às operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 69/98, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1998, e os Convênios ICMS 19/2000, 41/2000 e 47/2000, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 04 de abril, 14 de julho e 01 de agosto todos de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LV - nas prestações de serviços de comunicação, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/98);

(...)

Artigo 729. (...)

(...)

IX - na hipótese de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte: ( continua ... )

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