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Dec. Est. PE 22.358/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.358 de 15.06.2000

DOE-PE: 15.06.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 3/2000 e 25/2000, publicados no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"SEÇÃO IV DA EMPRESA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Artigo. 729. Fica concedido à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que relacionada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes termos: (...)

II - até 31 de julho de 2000, em substituição à Nota Fiscal, a empresa de telecomunicação emitirá conta individual para o usuário do serviço, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (...)

III - até 31 de julho de 2000, a empresa de telecomunicação poderá utilizar, até que se esgote, a quantidade de formulário de conta que possuir em estoque, ainda que não atenda integralmente aos requisitos exigidos nas alíneas do inciso anterior; (...)".

Art. 2º O Anexo 30 do ( continua ... )

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