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Dec. Est. PE 21.428/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.428 de 21.05.1999

DOE-PE: 21.05.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 01/99, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 25 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1999, e o Convênio ICMS 05/99, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17/99, de 11 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (...)

CLX - no período de 26 de março a 31 de dezembro de 1999, nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, conforme relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX (Convênios ICMS 01/99 e 05/99). (Dec. 21.428/99) (...)

Artigo 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo: (Dec. 21.428/99) ( continua ... )

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