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Dec. Est. PE 21.098/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.098 de 02.12.1998

DOE-PE: 02.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operadora de telecomunicação, decorrentes de Convênios ICM e ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICM 4/89, ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 2, de 13 de março de 1989, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março de 1989, e o Convênio ICMS 3/98, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 13 de março de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 729. Fica concedido, à operadora de serviço público de telecomunicação, desde que relacionada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço público de telecomunicação, nos seguintes termos:

(...)

I - a operadora poderá centralizar em um dos seus estabelecimentos, situados neste Estado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações que realizar em seu território, podendo, a partir de 01 de fevereiro de 1998, proceder de forma diversa, mediante celebração de protocolo específico (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98);

(...)

VIII - no período de 01 de fevereiro a 12 de março de 1998, fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestações indicadas nos incisos LXII e LXIII do "caput" do art. 9º, realizadas pela TELPE Celular S.A. e pela BSE S.A., relacionadas no Anexo 30, alcançadas pelo benefício da isenção ali prevista, a partir de 13 de março de ( continua ... )

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