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Dec. Est. MT 2.934/90 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.934 de 17.10.1990

DOE-MT: 17.10.1990

Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1.990.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989:

I - revogados :

a) - os incisos II, III, VIII, IX, X, XL, XLI, XLII e os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 5º;

b) - o Art. 312;

II - passam a ter a seguinte redação:

a) - o inciso XLIX de Art. 5º;

"XLIX - até 31 de dezembro de 1.990, o fornecimento para o consumo residencial de energia elétrica desde que:

a) - não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais;

b) - não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;"

b) - o inciso III do Art. 59:

"III - referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação;"

c) o inciso I e o parágrafo 2º do Art. ( continua ... )

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