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Dec. Est. MT 2.352/90 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.352 de 14.02.1990

DOE-MT: 14.02.1990

Aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das suas atribuições que lhe confere o Art. 66, item III, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios celebrados em 22 de agosto de 1.989, pelos Estados e o Distrito Federal com os Bancos Comerciais Estaduais, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1.989, e em 30 de janeiro de 1.990, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso com a Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro de 1.990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogados os Arts. 336 e 337 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao Art. 333 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989:

§ 1º O diferimento previsto na alínea "b" do inciso II deste Art., compreende a saída subseqüente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá estender o diferimento previsto na alínea "b" do inciso II deste Art., para os estabelecimentos comerciais que promovam a saída do produto dentro do Estado, desde que o destinatário esteja devidamente credenciado por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 4º O ( continua ... )

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