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Dec. Est. MT 2.223/90 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.223 de 22.01.1990

DOE-MT: 22.01.1990

Introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a celebração dos Convênios ICMS 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 104/89 e 105/89, e a autorização concedida pelo Poder Legislativo nos termos dos Arts. 26, Inciso XXVII e 151, parágrafo único da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

I - O inciso LVIII e o parágrafo 14 ao Art. 5º:

"LVIII - as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas com veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

§ 14 - A isenção prevista no inciso LVIII se estende às prestações executadas desde 1º de março de 1.989."

II - O inciso IV ao Art. 4º das Disposições Transitórias:

"IV - No período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1.989 (Convênio ICMS 101/89):

a) óleo diesel(70,59%)
b) gasolina e querosene de aviação(70,59%)
c) gás liquefeito de petróleo, de nafta para geração de gás e de gás de nafta(35,29%)

III - O Art. 28 às Disposições ( continua ... )

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