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Lei Est. RO 2.077/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.077 de 12.05.2009

DOE-RO: 13.05.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que "institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRO - e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - o benefício somente se aplica às operações de saídas promovidas pelo Estabelecimento industrializador do produto;

(...)

Artigo 5º (...)

VI - os recursos provenientes da extinção do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - FUNDAGRI; e

Parágrafo único. O FUNCAFÉ/RO será administrado por um Conselho Gestor, que terá por Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Secretário de Estado da Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária e seu adjunto, composto, ainda, por membros do Poder Executivo, representantes dos produtores de café e representantes de entidades não-governamentais dos setores agrícolas e industriais, na forma disposta em regulamento.

Artigo 7º Fica extinto o FUNDAGRI, instituído pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992.

§ 1º Os recursos financeiros do FUNDAGRI, existentes na data desta Lei, ficam transferidos para o ( continua ... )

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