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Res. Sec. Faz. - MS 2.200/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.200 de 20.05.2009

DOE-MS: 21.05.2009

Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008 que disciplina complementarmente as condições, as regras e os procedimentos para utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (Danfe) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 82, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 3º da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008:

"Artigo 3º Aplica-se ao contribuinte voluntário as mesmas disposições aplicadas ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 3º e o parágrafo único do art. 7º, todos da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008.

Campo Grande, 20 de maio de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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