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Port. CAT 94/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 20.05.2009

DOE-SP: 21.05.2009

Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º para fins do cancelamento de débitos fiscais devidos ao Estado de São Paulo, decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2008, relativos à propriedade de veículo automotor terrestre durante o período em que ele permaneceu registrado em órgão de trânsito de outra unidade federada, o respectivo proprietário com domicílio ou residência no território paulista, segundo definição prevista no artigo 4º da Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, deverá, nos termos do disposto no artigo 52 dessa lei, comprovar, cumulativamente:

I - tratando-se de pessoa física:

a) que todos os veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, sujeitos, nessa data, à incidência do IPVA no território paulista, foram, até 31 de março de 2009, objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo ou, alternativamente, que o procedimento para efetuar tal registro tenha sido iniciado até 31 de março de 2009;

b) que todos veículos por ele adquiridos após 1º de janeiro de 2009, sujeitos à incidência do IPVA no território paulista, se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;

II - tratando-se de pessoa jurídica:

a) que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos veículos de sua propriedade em 1º de janeiro de 2009, sujeitos, nessa data, à incidência do IPVA no território paulista, foram objeto de registro no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008, desde que adquiridos até essa data;

b) que o restante dos veículos referidos na alínea "a", não registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo até 30 de junho de 2008, foram objeto de tal registro até 30 de janeiro de 2009;

c) que todos veículos por ele adquiridos a partir de 1º de julho de 2008, sujeitos à incidência do IPVA no território paulista, se encontram registrados no órgão de trânsito do Estado de São Paulo;

III - comprovar que o terceiro ao qual transferiu, antes de 1º de janeiro de 2009, a propriedade de veículo com débitos fiscais correspondentes aos fatos geradores acima indicados, registrou tal veículo no órgão de trânsito do Estado de localização de seu domicílio ou da sua residência, segundo definição prevista no ( continua ... )

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