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Port. IRF/ITAQUI 2/09 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAQUI - IRF/ITAQUI nº 2 de 29.04.2009

D.O.U.: 21.05.2009

Institui sistema de credenciamento para atividades de comércio internacional.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAQUI/RS, no uso das competências atribuídas pelo ao art. 223 e das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009 -, em observância ao disposto no Art. 203 e 204 inciso XIV da Portaria MF nº 125/2009, resolve:

Art. 1º Instituir o sistema de credenciamento para atividades de comércio internacional de que trata o Art. 17 do Decreto 646, de 09 de Setembro de 1992, para o Porto Alfandegado de Itaqui/RS.

Art. 2º Aprovar o modelo de formulário de solicitação de credenciamento para atividades de comércio internacional, constante no Anexo I.

Art. 3º Aprovar o modelo de credencial para atividades de comércio internacional, constante no Anexo II.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

MARCELO STOIANI NERCOLINI

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATIVIDADES DE COMÉRCIO INTERNACIONAL

Importador: CNPJ: _____._____._____/______-___

CNPJ: _____._____._____/______-___

CNPJ: _____._____._____/______-___

Representante Legal:

CPF: _____._____._____-___

Ajudante Despachante:

Despachante:

Registro: _____.____._____ CPF: ____.____.____-___

Despachante:

Registro: ____.___.____ CPF: ____.____.____-___

Ajudante Despachante:

Registro: ____.___.____ CPF: ____.____.____-___

Registro: _____.____._____ CPF: ____.____.____-___

Despachante:

Registro: _____.____._____ CPF: ____.____.____-___

Habilitação: ( ) Importação ( ) Exportação ( ) Importação / Exportação

Solicito credenciamento para o exercício de atividades relacionadas com o Despacho Aduaneiro, nos termos do Artigo 19 do Decreto 646/92, apresentando a qualificação solicitada pelo Artigo 20 do Decreto 646/92.

Declaro-me ciente, não só da responsabilidade civil e criminal decorrente da veracidade das informações prestadas, como também das sanções a que me sujeito, estabelecidas no Decreto 646/92 e outras previstas na legislação.

Solicitante:

Assinatura:

CPF: _____._____._____-____ Data: _____/_____/_____

( ) Deferido ( ) Indeferido Não preencher - reservado à Aduana

Motivo:

Servidor:

Data e ( continua ... )

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