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Res. CODEP/DF 463/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 463 de 30.04.2009

DO-DF: 20.05.2009

Aprova a alteração do prazo de fruição e carência de empresa beneficiada no âmbito do PRÓ/DF II.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a recomendação da Câmara Setorial de Serviços, Turismo e Hospitalidade em sua 59ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do prazo de fruição e carência da Brasil Telecom S/A, detentora do processo 160.000.162/2005, nas seguintes condições:

I - Prazo de fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

a) Termo inicial - maio de 2009.

b) Termo final - 300 meses a contar da data do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro.

II - Valor total do financiamento a ser concedido: R$ 3.057.202.000,00 (três bilhões cinqüenta e sete milhões e duzentos e dois mil reais), sendo R$ 1.138.844.000,00 (hum bilhão cento e trinta e oito milhões e oitocentos e quarenta e quatro reais) representando 55% (cinqüenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido nas operações constante dos itens I e III do Decreto nº 25.646, de 04 de março de 2005, e R$ 1.918.358.000,00(hum bilhão novecentos e dezoito milhões e trezentos e cinqüenta e oito mil reais) representando 70% do ICMS incremental devido no item do mesmo decreto.

III - Empreendimento incentivado - serviços de rede de transporte de telecomunicações - SRTT, serviços de comunicação multimídia - SCM e serviço de telefone fixo comutado - STFC.

IV - Percentual de incentivo - 55% do ICMS incremental para serviços de serviços de rede de transporte de telecomunicações - SRTT, serviços de comunicação multimídia - SCM e 70% do ICMS incremental para o serviço de telefone fixo comutado - STFC.

V - Fica o contribuinte obrigado a manter as atividades do empreendimento em pleno e regular funcionamento no Distrito Federal, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data do término dos prazos totais previstos para fruição do incentivo creditício, sem prejuízo das demais exigências da ( continua ... )

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