Port. Sec. Faz. - SC 80/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 80 de 14.04.2009

DOE-SC: 13.05.2009

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma das Portarias SEAP: nº 327, de 29/12/2008, nº 16, de 11/02/2009, nº 22, de 20/02/2009, e nº 46, de 31/03/2009, publicadas respectivamente no DOU de 31/12/2008, 12/02/2009, 25/02/2009 e 1/04/2009,

RESOLVE:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 06, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) QUOTA 2009 (litros) ( continua ... )

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