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Dec. Est. RS 46.352/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.352 de 19.05.2009

DOE-RS: 20.05.2009

Modifica o Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 45.659, de 19/05/08:

a) é dada nova redação ao parágrafo único do art. 3º, conforme segue:

"Parágrafo único - Poderá ser celebrado um único convênio, com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, ao qual os municípios interessados poderão aderir mediante Termo de Adesão."

b) é dada nova redação ao art. 8º, conforme segue:

"Artigo 8º As ações municipais específicas são:

I - Participação em Treinamento para Funcionários Municipais: consiste na participação de um funcionário municipal em cada um dos seguintes cursos, oferecidos pela Receita Estadual:

a) Censo de Apuração do IPM;

b) PIT - Parte Teórica;

c) PIT - Parte Turma Volante Municipal;

d) SEPRIM;

II - Disponibilização da base de dados do IPTU e do ITBI: consiste em o Município enviar anualmente, à Receita Estadual, arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI;

III - Outros Programas ou Convênios: consiste em outros programas ou convênios celebrados pelo Município com o Estado que poderão ser incluídos no Programa de Integração Tributária, desde que homologados pela Receita ( continua ... )

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