Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.350 de 19.05.2009 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 46.350/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.350 de 19.05.2009

DOE-RS: 20.05.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv�nio ICMS 26/09, ratificado nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 3/09, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 27/04/09, fica introduzida a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 2863 - No art. 9� do Livro I, ficam acrescentados os incisos CLI e CLII, com a seguinte reda��o:
"CLI - no per�odo de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013, sa�das de partes e pe�as defeituosas, substitu�das em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercializa��o de produtos aeron�uticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten��o de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Conv�nio ICMS 75/91, cl�usula primeira, �3o, desde que ocorram at� trinta dias ap�s o vencimento da garantia;
CLII - no per�odo de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013, sa�das de partes e pe�as novas em substitui��o �s defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas �s empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram at� trinta dias ap�s o vencimento da garantia."
Art. 2� Fica introduzida, ainda, a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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