Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.349 de 19.05.2009 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 46.349/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.349 de 19.05.2009

DOE-RS: 20.05.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto nos Conv�nios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 03, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 27/04/09, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 25/09:
ALTERA��O N� 2859 - No art. 23 do Livro I, � dada nova reda��o ao n�mero 4 da al�nea "b" da nota 01 do inciso XV, conforme segue:
"4 - propriet�rios ou arrendat�rios de aeronaves identificados como tais pela anota��o da respectiva matr�cula e prefixo no documento fiscal."
II - Conv. ICMS 30/09:
ALTERA��O N� 2860 - No Ap�ndice XIX, � dada nova reda��o ao item 191, conforme segue:

Item C�digo NBM/SH-NCM Equipamentos e Insumos
"191 9021.90.81 Implantes expans�veis, de a�o inoxid�vel e de cromo cobalto, para dilatar art�rias - "Stents""

Art. 2� Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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