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Dec. Est. RS 46.349/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.349 de 19.05.2009

DOE-RS: 20.05.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 25/09:

ALTERAÇÃO Nº 2859 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao número 4 da alínea "b" da nota 01 do inciso XV, conforme segue:

"4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal."

II - Conv. ICMS 30/09:

ALTERAÇÃO Nº 2860 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 191, conforme segue:

ItemCódigo NBM/SH-NCMEquipamentos e Insumos
"1919021.90.81Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias - "Stents""

Art. 2º Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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