Port. Sec. Rec. Est. - PB 60/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 60 de 19.05.2009
DOE-PB: 20.05.2009
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 28,35 (vinte e oito reais e trinta cinco centavos), para R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da ( continua ... )
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