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IN Sec. Faz. - PA 9/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 19.05.2009

DOE-PA: 20.05.2009

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 13 do art. 3º:

"§ 13. No caso de veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, em que o laudo médico exigir instalação de transmissão automática e/ou direção hidráulica, quando na Nota Fiscal não constar estas especificações, o requerente deverá apresentar declaração oficial da concessionária na qual adquiriu o veículo, informando os itens de série constantes do bem, sendo identificado o nome completo do adquirente, número do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, número e data de emissão da Nota Fiscal de aquisição e o número do chassi do veículo."

II - o § 1º do art. 5º:

"§ 1º Para os fins da alínea "a" do inciso II, deste artigo, considera-se termo inicial para a contagem da dispensa do pagamento do IPVA, a data da comunicação do ilícito perante a autoridade policial competente, devendo o imposto ser dispensado, eletronicamente:

I - de forma proporcional, à razão de um doze avos por mês ou fração, a contar da data do registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial até o encerramento do exercício ( continua ... )

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