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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 203/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 203 de 18.05.2009

DOE-RJ: 20.05.2009

Revoga a Resolução SER nº 118/2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 69/2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E-04/079 219/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 118, de 02 de agosto de 2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 69, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2004.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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