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Dec. Est. PE 21.097/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.097 de 02.12.1998

DOE-PE: 02.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestação de serviço de comunicação por meio de satélite, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 10/98, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 13 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XXVII - a partir de 29 de dezembro de 1995, na prestação de serviço de televisão por assinatura, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação, observado, a partir de 14 de abril de 1998, o disposto no art. 52, § 16, II (Convênios ICMS 5/95 e 10/98);

(...)

Artigo 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do

imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes ( continua ... )

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