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Dec. Est. PE 21.242/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.242 de 30.12.1998

DOE-PE: 30.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucata, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 1999, nas sucessivas saídas de sucata, dentro do Estado, relativamente ao ICMS a ser recolhido pelo industrial adquirente, deverá ser observado o seguinte:

a) quando a saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;

b) quando a saída subseqüente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do diferimento será recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 628

(...)

§ 3º O imposto de que trata este artigo será recolhido nos seguintes prazos:

(...)

III - relativamente à sucata adquirida por estabelecimento industrial:

a) até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima pelo estabelecimento industrial - até o último dia do ( continua ... )

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