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Dec. Est. PE 17.512/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.512 de 20.05.1994

DOE-PE: 20.05.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a automóveis de passageiros para utilização como táxi, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 24/94 de 29 de março de 1994, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 22 de abril de 1994, este publicado no Diário Oficial da União da referida data,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 555, 563 e 564 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 555...".

§ 3º As normas constantes do § 1º e dos artigos 556, 558 e 563 somente se aplicam na hipótese do inciso I do "caput", observado, relativamente ao art. 563, o disposto no § 10 do art. 564

Artigo 563. Os estabelecimentos fabricantes:

I - ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto no art. 555, I, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar, perante o Fisco, o cumprimento do disposto no inciso II do artigo anterior, por parte daqueles revendedores, ou, na hipótese do art. 564, § 10, no inciso II do respectivo § 8º; ( continua ... )

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