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Dec. Est. PE 17.938/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.938 de 04.10.1994

DOE-PE: 04.10.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículos e insumos agropecuários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 29/94, 68/94 e 88/94, ratificados nacionalmente pelos Atos COTEPE-ICMS nº 05, de 22 de abril de 1994, publicado no Diário Oficial da União - DOU da mesma data, nº09, de 25 de julho de 1994, publicado no DOU de 26 de julho de 1994, e nº 10, de 17 de agosto de 1994, publicado no DOU de 18 de agosto de 1994, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é":

XLI - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1994, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, observado o disposto no 546 (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93 e 68/94):

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, incluindo-se nesta hipótese, a partir de 16 de julho de 1992, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) (Convênio ICMS 41/92) e, a partir de 22 de abril de 1994, raticidas (Convênio ICMS 29/94); ( continua ... )

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